Na noite de hoje, o setor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paulista (SINSEMPA), em cumprimento à deliberação tomada em sessão plenária realizada nesta data, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal do Paulista.
A ação tem como objetivo garantir transparência e medidas concretas para a proteção dos direitos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, solicitando que a atual gestão municipal esclareça perante a Justiça e a sociedade:
1️⃣ Situação Financeira do Município:
Informar, nos termos da Lei de Acesso à Informação, como foram encontradas as contas públicas, incluindo as receitas disponíveis e os gastos empenhados pelas secretarias.
2️⃣ Garantia do Pagamento Integral e Pontual:
Apresentar as medidas que estão sendo adotadas para assegurar o pagamento integral e dentro do prazo legal dos vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas.
3️⃣ Calendário de Pagamento para 2025:
Divulgar o calendário oficial de pagamento para o exercício de 2025, garantindo previsibilidade aos servidores para organização financeira.
4️⃣ Suspensão de Nomeações de Cargos Comissionados:
Diante da possível situação de déficit orçamentário, foi solicitado ao Juízo que determine a suspensão temporária (por 3 meses) de novas nomeações para cargos comissionados e a exoneração de eventuais nomeados, até que os pagamentos dos servidores sejam regularizados.
5️⃣ Pagamento de Juros pelos Atrasos:
Requerer o pagamento de juros, a título de danos materiais e morais, pelos dias de atraso no pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2024.
Estamos atentos e comprometidos com a defesa intransigente dos direitos dos servidores municipais. Seguiremos atualizando a categoria sobre o andamento da ação e reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a justiça.
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